Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaDIRENS Aeronáutica 2016
CIAAR
Questão de Direito Constitucional
JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA B) Nos termos legais e doutrinários, a confissão constitui meio de prova irrevogável, podendo ser anulada se proveniente de erro de fato ou coação e não tem eficácia quando emitida por incapaz se este não puder dispor do direito a que se referem os fatos confessados; isto em consonância com os artigos 212 a 214 do Código Civil. Fontes: . Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. FIÚZA, César. Direito civil: curso completo. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.