A Emenda Constitucional n. 45/2004 esta… (Instituto Verbena 2014)

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A Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu como órgão de cúpula do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que possui atribuições especificas e tem como características:

Apossuir funções administrativas e jurisdicionais, podendo, para tanto, julgar processos, determinar promoções e aplicar todas as sanções administrativas.Bser composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo o presidente do Supremo Tribunal Federal obrigatoriamente um dos seus membros.Cter função disciplinar em relação aos membros, órgãos e serviços do Poder Judiciário, sendo vedada análise do mérito de eventuais faltas funcionais.Dter em caráter excepcional função de controle de atuação administrativa e financeira, podendo analisar a legalidade do ato e o mérito na hipótese de atos administrativos discricionários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.