Question

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 709, de 14/01/1993),

Accepted Answer

C) ) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Answer

A) o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Answer

B) diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas do Estado determinará a remessa de peças diretamente ao juiz penal competente, para as providências cabíveis.

Answer

D) o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para aplicar multa e, por isso, deverá propor aos órgãos competentes a aplicação de multa aos ordenadores, aos gestores e aos demais responsáveis por bens e valores públicos.

Answer

E) a lei atribui aos cidadãos a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, vedando tal atribuição aos partidos políticos, associações ou sindicatos.

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