Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseNUCEPE UESPI 2007
SEFAZ PI
Questão de Direito Administrativo
Com referência a contratos administrativos, convênios e licitação, avalie os itens abaixo. I. Contrato administrativo é um acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa. II. Convênio consiste numa avença em que dois ou mais sujeitos, sendo ao menos um deles integrante da Administração Pública, comprometem-se a atuar de modo conjugado para a satisfação de necessidades de interesse coletivo, com cunho lucrativo. III. No contrato administrativo, a parte que atua no exercício da função administrativa é investida de competências para inovar unilateralmente as condições contratuais, em que se assegura a intangibilidade da equação econômico-financeira original. IV. A expressão “modalidade” é utilizada para indicar cada uma das espécies de procedimentos licitatórios que se diferenciam entre si no tocante à estrutura e aos fins buscados, podendo ser identificadas como: concorrência, nota promissória, requisição de pagamento, consulta, ajuste de preços, convite, concurso, leilão e pregão. São verdadeiros apenas os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




