Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2022

Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina predominante, analise as assertivas abaixo: I. As cláusulas pétreas, que disciplinam o núcleo duro da CF, com cláusulas imutáveis, não podem ser alteradas. II. O voto obrigatório não pode ser abolido da CF88, por se tratar de cláusula pétrea. III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 5º, um extenso rol de direitos e garantias fundamentais expressos no seu texto. Nesse sentido, trata-se de um rol taxativo, não havendo em outras partes da CF direitos que possam assim ser qualificados. IV. As cláusulas pétreas são passíveis de alteração, desde que não visem a abolir ou restringir direitos e garantias individuais. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.