Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalInstituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Constitucional
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.