Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFGV 2026
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta. Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.