Question

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade.

Answer

A) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, apenas afasta a sua incidência em parte.

Answer

B) Tratando-se de direitos disponíveis, não pode o juiz, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o princípio da inércia processual.

Answer

C) Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União (AGU), a função constitucional atípica de curador especial da presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual o AGU não poderá manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

Answer

E) É incabível o controle de constitucionalidade, em sede abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos concretos, como a LOA.

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