Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)EJUD PI 2021
TJ PI
Questão de Direito Administrativo
Com relação aos Princípios da Administração Pública: I. A Administração Pública não possui caráter instrumental, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. II. O interesse público secundário relaciona-se com o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos e obrigações, notadamente ligando-se à noção de interesse do erário. III. Tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, não se admite que agentes públicos utilizem a arbitragem como meio de solução de conflitos, sendo que apenas o Poder Judiciário possui legitimidade para tanto. IV. A deslegalização é um fenômeno justificado pela crise da democracia representativa, sobretudo no que se refere à inexistência de celeridade e de conhecimento técnico do legislador para tratar de questões complexas sobre a sociedade. Estão corretas:
Mais questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)
- IGEDUC 2026A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes const…
- AMEOSC 2026A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, d…
- Instituto Ágata 2026A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, m…
- COCP Pref Bombinhas 2026Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garant…
- FUNDESTE 2026Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.