Questões de Direito Administrativo · EJUD PI

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)EJUD PI 2021

TJ PI

Questão de Direito Administrativo

Com relação aos Princípios da Administração Pública: I. A Administração Pública não possui caráter instrumental, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. II. O interesse público secundário relaciona-se com o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos e obrigações, notadamente ligando-se à noção de interesse do erário. III. Tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, não se admite que agentes públicos utilizem a arbitragem como meio de solução de conflitos, sendo que apenas o Poder Judiciário possui legitimidade para tanto. IV. A deslegalização é um fenômeno justificado pela crise da democracia representativa, sobretudo no que se refere à inexistência de celeridade e de conhecimento técnico do legislador para tratar de questões complexas sobre a sociedade. Estão corretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.