Questão de Direito Administrativo

A Lei n.o 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.o/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.o 8.666/1993 e a Lei n.o 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue os itens de 97 a 105. Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.o 14.133/2021 meramente exemplificativas.