Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2016
Câmara de Taquaritinga - SP
Questão de Direito Constitucional
11 CTAQ1601/003-TécnicoLegislativo-Manhã
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e conhecida como princípio da
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