Direito AdministrativoConvênios e contratos de repassePLANEJAR 2011
TJ PE
Questão de Direito Administrativo
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Sobre as diferenças entre Contratos Administrativos – Convênios e Consórcios, analise as seguintes afirmações. (FONTE: www.cursoaprovacao.com.br/.../Contratos_Francisco_Chiuratto.pdf / :Modalidades de Contratos Administrativos: Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:50 | Escrito por Tânia Mara) 1. Os convênios são ajustes celebrados por pessoas da mesma esfera de governo, isto é, entre Municípios ou entre Estados-membros, objetivando alcançar-metas comuns. Ex.: obras de duplicação de estrada que liga dois Municípios. 2. Os consórcios são ajustes através dos quais o Poder Público estabelece com pessoas de diferentes esferas de governo ou com entidades privadas, associação para o alcance de objetivos comuns. 3. Nos convênios os interesses não são antagônicos, mas comuns. Há, outrossim, mútua colaboração entre aqueles que fazem parte do acordo, além do que os pagamentos figuram não como contraprestação remuneratória, sendo voltados para a consecução do fim estabelecido no respectivo instrumento. 4. O consórcio público será constituído por contrato programa, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções por meio de lei (administração conjunta dos entes consorciados). Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




