Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCebraspe 2013
STF
Questão de Direito Processual Penal
Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes. O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.