Questões de Direito Eleitoral · PONTUA
Direito EleitoralRecursos eleitoraisPONTUA 2011
TRE SC
Questão de Direito Eleitoral
Analise os itens abaixo: I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança. III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas-data e mandado de injunção. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.