Direito AdministrativoAtos administrativosDECEx 2015
EsIE
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o prescrito no art. 2° do RAE, associe os termos elencados abaixo com seus respectivos conceitos básicos. I. Ato Administrativo II. Fato Administrativo III. Cargo IV. Encargos ( ) Posição de um agente especificada na estrutura organizacional de uma Organização Militar, com atribuições, deveres e responsabilidades definidas. ( ) Providência de ordem geral, praticada por um agente visando à boa marcha da administrnção e da qual não decorre alteração no patrimônio (propostas de orçamentos, licitações, planos internos de trabalho, tomadas de contas, etc.). ( ) Providência praticada por um agente e da qual decorre alteração no patrimônio (aquisições ou vendas, recebimentos ou fornecimentos, cargas ou descargas, etc.). ( ) Obrigações cometidas a um agente que, pela sua generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas nas estruturas organizacionais das OM ou em outros diplomas legais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

