EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CORRE… (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Com. Exam. (MPF) 2013

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EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CORRETA:

A( ) Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;B( ) Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;C( ) Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;D( ) A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.

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