Question

Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;

Answer

A) é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;

Answer

B) é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;

Answer

D) é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;

Answer

E) é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.

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