Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afi… (Fundep 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Fundep 2014

DPE MG

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Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

AA interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.BÉ prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.CA realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.DA denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.