De acordo com a Lei Complementar nº 36,… (Avança SP 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Avança SP

Segurança Pública e Legislação PolicialRegulamentos disciplinares e processos disciplinares militaresAvança SP 2023

Pref Itapecerica S

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, assinale a alternativa CORRETA.

ASerá admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.BA pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.CO ônus da prova cabe ao requerido.DDeferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Ministério Público que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.EA simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.