Question

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Os princípios constitucionais são normas jurídicas primárias que expressam os valores transcendentais da sociedade e constituem a essência e a própria identidade da Constituição. Marino Pazzaglini Filho, no livro Princípios constitucionais reguladores da administração pública: agentes públicos, discricionariedade administrativa, extensão da atuação do Ministério Público e do controle do poder judiciário, relaciona uma série de conclusões sobre os princípios constitucionais (2008, cap. 8, p.46). Que alternativa NÃO é uma conclusão referente ao princípio da publicidade relacionada pelo autor?

Accepted Answer

A) O princípio da publicidade obriga a administração pública a atuar com legalidade ética e o dever jurídico de agir, sem violar o ideário moral vigente na coletividade da forma mais efetiva possível a fim de atender à sociedade.

Answer

B) O princípio da publicidade estatui o acesso difuso do público às informações sobre as atividades estatais não sigilosas, seja por divulgação nos veículos de comunicação oficial e particular, seja pelo fornecimento de dados requeridos de interesse geral ou individual.

Answer

C) O princípio da publicidade é condição imprescindível à transparência da gestão da coisa pública, à segurança jurídica dos indivíduos e da sociedade em geral e ao controle interno e externo das atividades dos Estados.

Answer

D) O princípio da publicidade não se confunde com a indevida propaganda ou promoção individual de agentes públicos, devendo ater-se exclusivamente à divulgação impessoal e neutra da gestão pública.

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