Considere que Mara é proprietária de um… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPoder de políciaVunesp 2024

Pref Santo André

Considere que Mara é proprietária de uma casa de shows no Município de Santo André e no último mês tem desrespeitado o horário de funcionamento imposto, indo além do permitido. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal no 8.767/2005, é correto afirmar que

Aa casa de shows poderá ser interditada, sendo necessário, via de regra, processo administrativo formalizado, precedida de notificação esclarecendo as irregularidades existentes.Bcomo o desrespeito ao horário de funcionamento é constante e habitual, a força policial deve interditar de imediato o estabelecimento.Ca interdição do estabelecimento de propriedade de Mara depende de ato administrativo motivado do Prefeito.Duma vez interditada a casa de shows, esta não poderá mais ser desinterditada, salvo por ordem judicial.Edesrespeito ao horário de funcionamento imposto não é causa de interdição, mas apenas se sujeita à aplicação de multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.