Question

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Com base no Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006 – assinale a alternativa incorreta no que tange ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Accepted Answer

C) O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, por ato oneroso ou gracioso.

Answer

A) Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis, sem a prova do pagamento integral do ITBI devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.

Answer

B) A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.

Answer

D) O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

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