Question

Assim destaca o Decreto 3048/99:

Accepted Answer

E) o Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A, quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Answer

A) a administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social em conjunto com o Ministério da Saúde, sendo exercida pelos órgãos e entidades a eles vinculados.

Answer

B) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e privados, destinado a assegurar o relativo direito à saúde, à previdência pública e privada, e à assistência social.

Answer

C) a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, desde que haja contribuição à seguridade social.

Answer

D) a previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social e, excepcionalmente, pode abranger os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

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