Question

Analise a seguinte situação hipotética: Manoel Perestroika foi Vereador e, posteriormente, sendo vencedor nas eleições municipais, tomou posse como Prefeito de Pomerode. Assim, para dar início ao cumprimento das promessas de campanha, enviou à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei ordinária que promovia uma ampla e profunda reforma administrativa no município, mediante a criação, estruturação e atribuição de diversos órgãos da administração pública municipal. O Prefeito requereu ainda a tramitação do projeto em regime de urgência a fim de que a Câmara o aprecie em, no máximo, quarenta e cinco dias. Considerando essa narrativa, bem como as normas atinentes ao processo legislativo das leis municipais de Pomerode, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Apesar de ser de iniciativa exclusiva do Prefeito a proposta de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública municipal, essa matéria somente pode ser objeto de Lei Complementar, e não de Lei Ordinária.

Answer

A) Apesar de ser de iniciativa exclusiva do Prefeito a proposta de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, essa matéria somente pode ser objeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, e não de Lei Ordinária.

Answer

B) A iniciativa de projeto de Lei Ordinária para criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública municipal é concorrente entre o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.

Answer

C) É incabível o pedido de urgência na tramitação de projetos de Lei Ordinária.

Answer

D) O Prefeito Municipal pode, efetivamente, solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, mas o prazo para que a Câmara aprecie esse projeto, nessa hipótese, será de trinta dias.

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