O poder de polícia é a faculdade que di… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

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O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar que o poder de polícia:

Aé dotado de autoexecutoriedade, mas a exigibilidade do cumprimento do seu exercício depende de autorização judicialBé dotado de sentido positivo em que o Poder Público, sempre por meio do seu exercício, pretende obter uma atuação do particularCé delegável ao particular no que envolve a prática de atos fiscalizatórios e materiais, operando-se a transferência do poder de império do EstadoDé discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.