Questão de Direitos Humanos

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou a transição do modelo médico para o modelo social da deficiência no ordenamento jurídico pátrio. Sob essa nova perspectiva, a deficiência deixa de ser um atributo estritamente individual e patológico para ser compreendida como o resultado da interação entre sujeitos e barreiras. Ao operacionalizar essa diretriz, a legislação estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será