Com relação aos vícios redibitórios e d… (Selecon 2026)

Direito CivilEvicção e vícios redibitóriosSelecon 2026

EMGEPRON

Com relação aos vícios redibitórios e da evicção, ambos previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, pode-se afirmar que:

Ao prazo para redibição ou abatimento para bens imóveis decai no prazo de cinco anosBnão poderá haver convenção entre as partes com o intuito de reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicçãoCdenunciado o defeito de vício redibitório no prazo de até trinta dias seguintes ao seu descobrimento, não correrão os prazos decadenciaisDa cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, exclui o direito ao evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, ainda que não soubesse do risco da evicção, ou, mesmo informado, não o assumiu

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.