Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2006
DP DF
Questão de Direito Processual Penal
No campo da competência, a regra principal é garantir a punição do autor da infração penal no lugar onde ela se realizou e, desconhecendo-se a regra supletiva do lugar da residência ou do domicílio da vítima, sendo foro de eleição do querelado, nos crimes de ação penal de iniciativa privada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.