Question

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DISCIPLINA D4 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Em relação ao Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Petrolina, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

B) Os desvios de função, quando ocorridos no estrito interesse do serviço público e com aceitação expressa do funcionário, implicarão mudanças de condição funcional.

Answer

A) Funcionário Público é a pessoa regularmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

Answer

C) Atendido o interesse da administração, o titular de cargo de direção ou chefia, poderá ser designado para responder cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação do respectivo titular, e, nesse caso, perceberá o vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia.

Answer

D) Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo de serviço pelo período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em órgão da administração direta, indireta ou fundação mantida pelo poder público.

Answer

E) O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados irrecuperáveis, hipótese em que mediante inspeção da junta médica, a licença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até 12 (doze) meses.

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