Questão de AFO e Direito Financeiro

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública. Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos: I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e III. extinção de três órgãos públicos. Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que