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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2020

Pref Osório

Questão de Direito Constitucional

O Prefeito perderá o mandato, assegurada ampla defesa, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.