Question

A Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre a LAI, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) Todos os cidadãos têm o direito de solicitar e obter informações dos órgãos públicos, incluindo dados sobre atividades governamentais, sem necessidade de justificativa.

Answer

A) Aplica-se apenas aos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo o Judiciário.

Answer

B) Os órgãos públicos devem responder aos pedidos de informação no prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, com justificativa.

Answer

C) O servidor ou agente público que recusar injustificadamente o fornecimento de informações, dificultar o acesso ou fornecer informações incorretas pode ser responsabilizado apenas administrativamente.

Answer

D) A lei é considerada um avanço por especialistas, mas não menciona o tratamento e a divulgação de informações confidenciais como sigilosas, que podem comprometer a segurança do Estado, a privacidade de pessoas ou assuntos estratégicos.

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