Question

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

Accepted Answer

A) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

Answer

B) O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.

Answer

C) O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.

Answer

D) O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.

Answer

E) O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.

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