Question

Acerca da competência para legislar e fiscalizar acerca da propriedade minerária, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Answer

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Answer

C) É da competência exclusiva do Congresso Nacional registrar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território nacional. -17-

Answer

D) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a pesquisa dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

Answer

E) Os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, a quem também se estende a propriedade do produto da lavra.

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