Question

A respeito do controle de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor da ação.

Answer

A) A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio processual inadequado ao controle de constitucionalidade de decreto regulamentar de lei estadual.

Answer

B) O advogado que assina a petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos, devendo o instrumento mencionar a lei ou ato normativo impugnado na ação.

Answer

C) A alteração do parâmetro constitucional quando o processo ainda está em andamento não prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

D) É possível a cumulação de pedidos típicos de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade em uma única demanda de controle concentrado.

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