Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
CAU/RS - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul Concurso Público N°
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Inobstante, há situações expressamente excepcionalizadas, entre as quais constam:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.