Os notários, oficiais de Registro de Im… (GAMA 2025)

Direito TributárioCódigo tributário municipalGAMA 2025

Pref Cotriguaçu

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

AA fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.BA negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.CA omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.DA falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.