Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalConstituições estaduaisConsulplan 2022
PGE SC
Questão de Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.