Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosVunesp 2019
Pref Campinas
Questão de Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá
Mais questões de Extinção e nulidade dos contratos administrativos
- Quadrix 2026A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço púb…
- Quadrix 2026O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
- Legalle 2026Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito, que o preside, o Vice-Prefe…
- Quadrix 2026A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.
- FGV 2026Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a fase…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.