AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosAvança SP 2024
Pref Lorena
Questão de AFO e Direito Financeiro
À luz da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), avalie as afirmativas a seguir. I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, destinado a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. II. No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a edição de qualquer ato que implique aumento de gastos com pessoal além da reposição inflacionária. III. É vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. Está correto o que se afirma:
Mais questões de LRF – Objetivos, abrangência e conceitos
- Legalle 2026No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de…
- UNESC 2026A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessa…
- Quadrix 2026A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capa…
- AMEOSC 2026No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos g…
- Legalle 2026Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Os Poderes Legislativo e Executivo, abrangidas as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas esta…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.