Question

A pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é exigida, por exemplo, para

Accepted Answer

C) Mesa de Assembléia Legislativa, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

Answer

A) Governador de Estado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical.

Answer

B) Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal.

Answer

D) Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa.

Answer

E) Presidente da República, Procurador-Geral da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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