Conforme previsto em nosso texto consti… (CPCON 2023)

Questões de Direito Constitucional · CPCON

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCPCON 2023

Pref Água Bca (PB)

PÁGINA 12

Conforme previsto em nosso texto constitucional, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:

AO Distrito Federal, como verdadeira autarquia federal, não possui autonomia política, estando vinculado à União, que o controla política e administrativamente.BAo Distrito Federal, que é regido por Lei Orgânica, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.COs Estados membros, entes com autonomia política e administrativa, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.DARepública Federativa do Brasil é formada em seu âmbito político-administrativo pela União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios e Territórios, todos entes autônomos.EOs Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, tendo suas competências previstas em Lei Complementar aprovada pelasAssembleias Legislativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.