Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FGV 2016
Prefeitura de Paulínia - SP
Questão de Direito Constitucional
Procurador FGV – Projetos
Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. II. Cabe mandado de segurança para a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte. III. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.