Question

BRASIL. Lei Federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 13 mar. 2025. Com base no texto apresentado e na Lei no 7.716/1989, pode-se afirmar que: A) A Lei no 7.716/1989 define crimes resultantes de preconceito de raça e cor, mas não prevê sanções para discriminação por etnia, religião ou procedência nacional, pois tais aspectos são regulados exclusivamente pela Constituição. B) A Lei no 7.716/1989 criminaliza a recusa de acesso estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e meios de transporte, prevendo penas de reclusão para os infratores. C) De acordo com a Lei no 7.716/1989, negar emprego em empresa privada com base em preconceito de raça ou cor não configura crime, uma vez que a legislação protege apenas os cargos da administração pública. Noções de Igualdade Racial e de Gênero |10 D) O crime de racismo previsto na Lei no 7.716/1989 pode ser punido com penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, pois a finalidade da norma é apenas educativa. E) A lei prevê penas para atos discriminatórios individuais, mas não pune a incitação ao preconceito racial, pois esse tipo de manifestação está protegido pela liberdade de expressão.

O Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela ONU em 1965. Essa convenção é um instrumento fundamental para o combate ao racismo e à desigualdade racial, pois estabelece que os Estados signatários devem adotar medidas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações. Entre suas determinações, destaca-se a obrigação dos Estados de proibir e eliminar a discriminação racial em qualquer esfera da vida pública ou privada, incluindo trabalho, educação, acesso à justiça e participação política. BRASIL. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 15 mar. 2025. NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965. Com base no Decreto no 65.810/1969 e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial obriga os países signatários a adotarem medidas concretas para eliminar a discriminação racial, como a criminalização de organizações que promovam ideias racistas.

Answer

A) O Brasil, ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial por meio do Decreto no 65.810/1969, assumiu um compromisso simbólico, visto que os tratados internacionais não fazem parte do ordenamento jurídico interno.

Answer

C) O Decreto no 65.810/1969 estabelece, de forma detalhada, as sanções criminais a serem aplicadas em casos de discriminação racial no Brasil, criando um código específico para esse tipo de crime.

Answer

D) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial tem como foco a esfera pública, não tratando da discriminação racial em ambientes privados, como empresas, escolas ou associações.

Answer

E) A promulgação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial pelo Brasil em 1969, tornou o crime de racismo como inafiançável e imprescritível pelo ordenamento jurídico.

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