Questões de Direito Ambiental · MS (SARMENTO)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008MS (SARMENTO) 2026

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Questão de Direito Ambiental

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.