Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Cidreira/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina que as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais serão realizadas concomitantemente às eleições municipais. Essas questões devem ser enviadas à Justiça Eleitoral em até quantos dias antes da data das eleições?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.