Questões de Legislação Penal Especial · NC-UFPR
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaNC-UFPR 2015
Pref Curitiba
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) prevê, em seu art. 22, as medidas protetivas de urgência aplicáveis pelo juiz para fazer cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. São expressamente previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.