Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosInstituto Verbena 2023

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Questão de Direito Administrativo

É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pela administração pública é classificado como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.