Questão de Direito Constitucional

Ao apreciar a constitucionalidade da previsão legal relativa à separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos, o Supremo Tribunal Federal assentou que sua aplicação absoluta implica violação de determinado princípio, consagrado como norma constitucional, “em duas de suas vertentes: I. da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e II. do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros”. A mesma norma constitucional havia sido invocada como razão de decidir pela Corte, ao concluir pela inconstitucionalidade de regulamento técnico que restringia a doação de sangue por homossexuais, com base no estabelecimento de grupos, e não de condutas de risco; na ocasião, consignou que a aludida norma constitucional “busca proteger de forma integral o sujeito na qualidade de pessoa vivente em sua existência concreta”, e que estaria sendo violada por afrontar a autonomia privada das pessoas, ao impedir “que elas exerçam plenamente suas escolhas de vida, com quem se relacionar, com que frequência, ainda que de maneira sexualmente segura e saudável; e a sua autonomia pública, pois se veda a possibilidade de auxiliarem àqueles que necessitam, por qualquer razão, de transfusão de sangue”. O princípio referido nos julgados em questão, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil, é o da