De acordo com o Código Tributário Nacio… (We Do 2025)

Direito TributárioTaxasWe Do 2025

CM Xanxerê

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:

AA faculdade da administração pública de cobrar multas e penalidades por infrações administrativas.BA atividade da administração pública que, limitando direitos e liberdades, regula a prática de atos ou abstenção de fatos em razão de interesse público.CA competência exclusiva da União para fiscalizar atividades econômicas de alto risco.DO poder discricionário do Estado para aumentar tributos em setores específicos da economia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.